é advogada, bacharel em Administração (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), pós-graduada em Direito Tributário (Universidade Cândido Mendes - UCAM) e mestranda em Direito Tributário (UFPR).
Desde 2022, há previsão expressa na Lei Geral da Transação (Lei 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022) de que a transação tributária pode contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN/CSLL), apurados na sistemática do lucro real, para fins de amortização dos tributos negociados. Saulo Cruz/TCU […]
Não é nova, para as empresas do agronegócio que trabalham com produtos primários e semielaborados (tais como grãos, madeiras e carnes), a discussão jurídica acerca dos valores exigidos pelos estados como contrapartida para a fruição de benefícios e incentivos fiscais e outros tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS. A reforma tributária traz novidades para o […]
