Gabriela Mancuso Firmbach

é advogada do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados.

Gabriela Firmbach: súmula 156 do Carf afronta jurisprudência do STJ

O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a possibilidade de adquirir, com exigibilidade suspensa de tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-Importação, Cofins-Importação, alcançando inclusive o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha […]