Gabriela Prates Hupsel

Por meio da Medida Provisória nº 889/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, a transação tributária, antes já prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, passou a ser tutelada. Conforme o referido artigo do CTN [1], transação tributária é uma modalidade de extinção de crédito tributário que se dedica a resolver litígios referentes à cobrança […]

A pobreza menstrual é definida como a falta de acesso a produtos básicos e à estrutura necessária para promover a higiene durante o período menstrual, além da desinformação acerca do tema [1]. Sua manifestação no sistema carcerário evidencia uma entre as inúmeras instituições desenhadas e operadas sob a ótica das necessidades masculinas. Tendo em vista […]