O Anteprojeto de Lei elaborado e divulgado pelo Ministério da Cultura provocou muita polêmica nos diversos setores do mercado. As críticas rebatem não apenas o suposto dirigismo proporcionado pelo diploma legal, mas também os mecanismos pretendidos pelo órgão regulador do setor audiovisual, tais como a eventual invasão na competência de outros entes públicos. O texto, […]
