Gabriela Shizue Soares de Araújo

é advogada, mestre e doutoranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos pela Universidade de Pisa (Itália), professora de Direito Eleitoral no curso de graduação da Escola Paulista de Direito (EPD) e autora de diversos artigos em livros e periódicos.

MP do Bem permite compensar débitos previdenciários

Em 16 de maio de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 252/2005, também conhecida como “MP do Bem”, por trazer uma série de incentivos fiscais que serão resumidamente comentados neste artigo. A Medida Provisória 252/2005, além de alterar diversos dispositivos da legislação tributária federal, também instituiu o Repes — Regime […]