Gabriela Shizue Soares de Araújo

1) Em 2017, foi editada a Emenda Constitucional nº 97, que teve entre seus principais objetivos pôr fim ao modelo de coligações partidárias nas eleições proporcionais, dando nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal [1], reservando, contudo, a possibilidade de coligações nas eleições majoritárias, permanecendo estas, portanto, incólumes. 2) As coligações, quando constituídas, formam, na circunscrição do […]

Já propunha Immanuel Kant, em 1795, em sua hoje clássica obra “À Paz Perpétua”, que a razão deveria guiar a construção de um estado de paz por meio de um pacto entre as nações, sob uma estrutura ou “liga” da paz, incumbida de garantir a sua perenidade. Importantes fatos históricos como a Batalha de Solferino […]

Pretende-se com o presente estudo demonstrar que a imunidade tributária dos livros prevista em nossa Carta Magna de 1988 não está limitada à sua forma tradicional impressa em papel, mas que, com o desenvolvimento da tecnologia e da sociedade, e através de uma interpretação extensiva da Constituição, utilizando-se de elementos da Hermenêutica Constitucional, a imunidade […]

Em 16 de maio de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 252/2005, também conhecida como “MP do Bem”, por trazer uma série de incentivos fiscais que serão resumidamente comentados neste artigo. A Medida Provisória 252/2005, além de alterar diversos dispositivos da legislação tributária federal, também instituiu o Repes — Regime […]