Gabriela Vencato Schaeffer

é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), sócia da Inovação na Rafael Pandolfo Advogados Associados e pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET/RS com ênfase em Aduaneiro pelo IBET/SP.

Contribuição Especial de Grãos: uma tributação disfarçada sobre exportações?

A Contribuição Especial de Grãos (CEG) foi recentemente instituída pela Lei nº 12.428, de 25/11/2024, do Maranhão, tendo por embasamento o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora expressamente fundamentada no ADCT, pode-se questionar se a CEG guarda conformidade com os artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, inciso II, da […]