Os métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária consolidaram o seu espaço no ordenamento jurídico brasileiro a partir da evolução do instituto da transação tributária, introduzido pela Lei nº 13.988/2020. Apesar do nascedouro das negociações extrajudiciais ter ocorrido com o negócio jurídico processual, disciplinado pela Portaria PGFN nº 742/2018, a transação tributária impulsionou, […]
