A competitividade da indústria exportadora brasileira acaba de ser impulsionada por uma relevante inovação normativa: a regulamentação do drawback para serviços. Publicadas em 29 de julho de 2025, a Portaria Conjunta Secex/RFB nº 3/2025 e a Portaria Secex nº 418/2025 regulamentaram a alteração promovida pela Lei Complementar nº 216/2025 no artigo 12-A da Lei nº […]