Gabrielle Tatith Pereira

Este artigo tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. O debate, até então quase inexistente no Direito brasileiro, foi iniciado pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento da medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 714, 715 e 718, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista […]

As recentes viagens oficiais dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no mesmo período das viagens oficiais do presidente da República visam resolver um problema decorrente da antinomia das normas constitucionais relativas à inelegibilidade relativa funcional e à linha sucessória presidencial. Ocorre que a viagem oficial, quando utilizada com o propósito de […]