Em setembro, entrou em vigor a nova lei de combate à violência contra a mulher (Lei 11.340/06), também conhecida como Lei Maria da Penha, com implicações de cunho processual e material. Nela se destacam modificações relevantes. Por exemplo, ao delito do novo diploma não mais se aplicam as disposições da Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais […]