A EMENDA Nº 20/98 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio * Introdução A Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos juízes e Tribunais do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições […]
