Geraldo Bahia

é assessor jurídico no TJ-MT e especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

Recentemente, foi editado pelo presidente da República o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as exigências para que os cidadãos tenham direito à posse de armas de fogo. Como justificativa, sustentou-se que 64% dos cidadãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento responderam negativamente à possibilidade de proibição de comercialização de armas de […]