Geraldo Donizete Luciano

é advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas, especialista em Direito Ambiental, professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Centro Universitário de Patos de Minas e professor de Direito Ambiental, Direito Constitucional, Ecologia e Teoria Geral do Direito das Faculdades INESC e FACTU — Unaí (MG).

Crime de usurpação mineral: aspectos penais e processuais penais

O artigo 2º da Lei 8.176/91, embora inserido em norma que define os crimes contra a ordem econômica, versa sobre a usurpação de bens e matérias-primas pertencentes à União. Na maioria das vezes, esse crime é imputado em concurso formal (artigo 70, CP) com o delito previsto no artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais […]