é auditor da Receita Federal, graduado em Direito e em Ciências Contábeis e pós-graduado em Direito Tributário, Direito Penal e Processo Penal e em Auditoria e Perícia Contábil.
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, revogou a isenção de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, norma esta popularmente conhecida como lei do Simples Nacional? Vejamos onde se hospeda referida isenção na aludida lei complementar: “Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na […]
