é advogado do escritório Benício Advogados Associados, graduado pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito e em Direito Constitucional pela PUC- Campinas.
A garantia constitucional do acesso à Justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição e no Código de Processo Civil em seu artigo 3º. Logo, pode ser dito que a garantia constitucional do direito de ação está intimamente ligada e se relaciona diretamente com os […]
