Gian Carlo Evaso

A controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras não é nova. Em resumo, a Lei nº 9.873/1999, em seu artigo 1º, § 1º, dispõe que incide, de ofício ou mediante requerimento, a prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, exceto em relação aos […]

No último dia 6, o Pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reuniram para julgar 45 propostas de súmulas sobre diferentes matérias, das quais 26 foram aprovadas e passam a ser de observância obrigatória pelos membros do conselho, nos termos do artigo 72 de seu regimento interno. […]

Inicialmente, cumpre destacar a penalidade cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, a qual trata do Tema nº 736 de Repercussão Geral, e prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A multa isolada sob discussão é usualmente aplicada pela Receita Federal do […]