No último dia 18 de fevereiro, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, denegou Habeas Corpus impetrado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público para que os provedores de aplicação de internet preservassem dados telemáticos e comunicações armazenadas de usuários no bojo […]
