Gilberto Carvalho e Freire

A denominada “tese do século” vem animando os tributaristas em uma série que parece interminável de discussões judiciais. De fato, não faz sentido que tenhamos tributo na formação da base de cálculo de outro tributo. A matéria foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o juízo natural e o ambiente mais propício para discussões complicadíssimas de direito tributário, especialmente pela notória qualidade dos julgadores que lá atuam. O presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é profundo conhecedor de temas tributários e de administração pública, tendo inclusive atuado como ministro Interino […]

A finalidade da tributação não é meramente arrecadatória. A tributação oxigena (ou destrói) a vida econômica, acelera (ou joga numa curva derrapante) todo esforço de investimentos e de planejamento. A doutrina chama de extrafiscalidade à essa importante função fiscal. Na tradição fiscalista brasileira criou-se uma falsa e equivocada imagem que opõe fisco e contribuinte. Inclusive, […]

Foi sancionada (sem vetos) a Lei nº 14.859, de 3 de maio de 2024, que alterou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Trata-se de um novo marco regulatório do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Na origem, o Perse é parte de uma série de medidas que o governo […]

Ao longo da Covid-19, de triste memória, a administração tributária tentou, reconheça-se, enfrentar a crise devastadora que se desenhava, especialmente para um setor que é essencial para a economia brasileira como um todo: o setor de eventos. Tratava-se da Lei nº 14.148/2021. Criou-se um Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O setor […]