Gilberto Deon Corrêa Junior

é sócio do Souto Correa Advogados, ex-Procurador da Fazenda Nacional. Integrou os grupos de juristas que assessoraram o projeto da Nova Lei de Falências na Câmara dos Deputados, e a comissão destinada a proferir parecer ao Projeto 1.572/2001, que institui o Código Comercial.

Empresarial

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo da política legislativa é propiciar um ambiente institucional favorável no qual seja possível o desenvolvimento de negócios de menor monta, o que, ao fim e ao cabo, acarretará benefícios a […]