É de conhecimento público o recente ajuizamento, por parte do procurador-geral da República (PGR), de 22 ações no Supremo Tribunal Federal contra leis da União e dos estados-membros questionando a validade constitucional do poder de requisição da Defensoria Pública. De acordo com o PGR, as leis conferiram aos defensores públicos um atributo que advogados privados, […]
