Gina Kerly Pontes Moura

é defensora Pública do Estado do Ceará, mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) com especialização em Direito Penal. Graduada e Especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal pela Universidade de Fortaleza.

Indeferimentos de prisão domiciliar devem ser revistos após nova lei

Foi impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2017, o Habeas Corpus coletivo nº 143.641, com pedido de medida liminar, em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade […]