Giovani Menicucci

A Lei nº 14.230, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na sistemática da improbidade administrativa, tanto de natureza material quanto procedimental. Faz-se necessário, assim, que os tribunais se debrucem sobre o tema: a uma, para estabelecer se as novas disposições legais são aplicáveis, de imediato, às ações já […]

Antes mesmo da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça passou a rever alguns dos seus entendimentos sobre o que chamamos de “jurisprudência defensiva”. Um claro exemplo foi o cancelamento[1] do enunciado da Súmula 418/STJ, em 1/7/2016, cuja redação era a seguinte: “É inadmissível o recurso especial interposto […]