A arbitragem como método de resolução de disputas no âmbito da Administração brasileira é, hoje, um truísmo. Não apenas pela consolidação da autorização do uso pela Lei federal 13.129/2015, ao incluir os parágrafos 1º e 2º ao artigo primeiro da Lei de Arbitragem (9.307/1996), mas também pelo fato de que o poder público estadual tem […]
