Giovanna Semprini

é advogada no Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados.

Prazo para aproveitamento de créditos habilitados: nova arbitrariedade gera insegurança

No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem apontada pelo sistema sinaliza que a transmissão não teria sido concluída, sob a justificativa de que “para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de declaração […]