Giovanni Faria Milet Brandão

Desde 2022 a União ajuizou mais de 300 ações rescisórias, movimentando o Poder Judiciário para questionar créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado que aplicaram a chamada “tese do século”. A incerteza ganhou novos contornos quando, recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apreciou pela primeira vez de forma colegiada a controvérsia, no REsp 2088760/RS, […]

Nas últimas semanas, foram proferidas decisões pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que representam importante avanço acerca da tributação de pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR), bem como da dedutibilidade da remuneração variável de administradores e conselheiros de empresas na sistemática do lucro […]