é advogada criminalista, sócia do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra-IBCCRIM e mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.
Publicada no dia 26 de outubro deste ano, a Lei 14.230/2021 traz relevantes alterações no sistema sancionador da improbidade administrativa, em aparente tentativa de conter os influxos punitivistas incidentes sobre a atuação dos agentes públicos, que chegou a causar o fenômeno cunhado pela doutrina administrativista de "apagão das canetas" [1]. Dentre as alterações promovidas na […]
