é advogada em Santa Catarina e Sergipe, pós-graduada em Direito Previdenciário, pós-graduanda em Previdência Privada, sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados, relações públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC.
No direito previdenciário, o princípio da norma vigente à época do fato é tido como um dos preceitos basilares de sua existência e validade. A irretroatividade de comando posterior é uma regra geral, e assim o é por força das inúmeras disposições normativas que se sucedem nesse ramo do Direito brasileiro. A razão principal de […]
