Gisele Mazzoni Welsch

A regulamentação do filtro da relevância do recurso especial ingressou em sua etapa decisiva. Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição; em 9 de julho, o texto revisado seguiu à […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou no último dia 17, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz. A decisão de autorização […]

A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo, é essencial que as ações sejam devidamente apresentadas e conduzidas, pois isso irá conferir a efetividade e maior […]