Giselle Crosara Lettieri Gracindo

é doutora em Bioética pela Universidade de Medicina do Porto (Portugal), membro da Comissão de Bioética e Advogado da Consultoria Jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM), membro e revisor do conselho editorial da Revista Bioética (CFM), da Revista do Conselho Nacional de Justiça e da Revista de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo e colaboradora da revista Frontiers Publishing.

Leis

Profissões regulamentadas da saúde e veto presidencial na Lei do Ato Médico

A regulamentação das profissões de saúde no Brasil é uma questão sensível, que demanda a precisa definição das competências e dos limites de atuação de cada categoria profissional. Um marco significativo nesse contexto foi a promulgação da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), com o objetivo de estabelecer parâmetros transparentes para a atividade médica. […]