Gledson Marques de Campos

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi apontado e é hoje reconhecido como uma das grandes inovações do Código de Processo Civil (CPC) que concorrem para desafogar o Judiciário. Grosso modo, como o próprio nome indica, trata-se de procedimento incidental autônomo, por meio do qual questão jurídica controvertida é levada à apreciação do […]

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), projeto de lei que altera regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (PL 6.229/05). Agora, a proposta segue para o Senado Federal. Numa primeira análise, é possível dizer que o projeto buscou incorporar entendimento jurisprudencial sedimentado ao tratar, […]