A legislação ambiental brasileira surge da necessidade de disciplinar, em âmbito nacional, a relação sociedade-natureza, informando limites à utilização dos recursos naturais e cominando sanções aos agentes – pessoas físicas ou jurídicas – que cometerem atos infracionais ao meio ambiente. Vê-se, com clareza, que em grande parte a legislação brasileira do meio ambiente tem tido […]
