Guilherme Augusto Dal Gallo Cameran

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu recentemente um julgamento relevante e sensível acerca dos limites entre o crime de tortura e o delito de maus tratos em contexto familiar envolvendo crianças. No julgamento da Apelação Criminal nº 0015445-51.2019.8.16.0170, o colegiado desclassificou a condenação por tortura-castigo para o crime […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5002599-69.2020.4.04.7017/PR, proferiu uma decisão relevante para o debate sobre os limites da responsabilidade penal. Em embargos infringentes, a corte absolveu uma acusada que havia sido condenada por contrabando. O fundamento central foi claro: a mera ciência acerca da prática […]