A comunidade jurídica tomou ciência, recentemente, da Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que concedeu aos membros da Magistratura Federal as mesmas vantagens previstas aos Procuradores da República, integrantes do Ministério Público Federal. Sem ingressar no mérito da decisão administrativa, tem-se que o julgamento é oportuno para que se discuta, mais profundamente, a situação […]