Guilherme Champs

Diferentemente do que ocorre nas sociedades limitadas, em que as deliberações são tomadas segundo o valor das quotas de cada um, a Lei 6404/76 é regida pelo princípio geral do one share, one vote, em que cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia geral. No entanto, o legislador — de forma análoga ao que […]

Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva. É consenso que a Constituição […]