Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do agronegócio, que tem a receita bruta tributada pela contribuição ao Funrural. A repercussão geral, reconhecida em […]
