é advogado, mestre em direitos humanos e cidadania pela Universidade de Brasília e analista de transparência na Transparência Brasil, organização integrante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), as quais devem sempre ser compatibilizadas […]
