é advogado no Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, especialista em Direito de Energia pelo Cedin e secretário-adjunto da Comissão de Direito da Regulação Econômica da OAB/MG.
Em 5 de fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do RE nº 714.139, sob o Tema nº 745 da repercussão geral, no qual se discute as alíquotas do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicação, à luz do princípio constitucional da seletividade. No caso, o contribuinte busca […]
