Guilherme Froner

é graduado em Direito pelas Faculdades de Campinas (2008), com foco em Direito Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP (2009/2011). Especialista em Contabilidade, Controladoria e Finanças (Cefin) pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), 2011/2012. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo IBDT (2017/2018). Mestre em Direito Tributário pela FGV (2022/2024). Consultor jurídico da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe).

Impactos do PLP nº 68/2024 sobre as Zonas de Processamento de Exportação

Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e hoje se encontram regidas pela Lei nº 11.508/2007 (Lei das ZPEs). Trata-se de instrumento de desenvolvimento regional destinado, dentre outros objetivos, à finalidade de desenvolver […]