Guilherme Gueiros

O Congresso Nacional promulgou, na última sexta-feira (17/12), o Decreto Legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, construída pelo Conselho da Europa e celebrada em novembro de 2001 na cidade de Budapeste, por isso também ser conhecida por Convenção de Budapeste. Esse tratado internacional, que entrou em vigor […]

Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações, modificou a competência para a apuração do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), ao prever o novel § 4º para o artigo 70 do Código de Processo Penal. A redação do novo dispositivo legal institui que "nos crimes […]

No último dia 2, o Ministério da Justiça determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar o vazamento de supostos dados pessoais do presidente Jair Bolsonaro, de seus filhos, ministros e aliados, que tiveram expostas informações como e-mails, telefones, endereços, renda, nomes de familiares e bens declarados. Em nota, o ministro da […]