Guilherme Henrique Gonçalves

é professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) e em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), graduado pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), pesquisador do núcleo de pesquisas Sistema Criminal e Controle Social (SCCS/UFPR/PPGD) e do Núcleo de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Contemporâneos (NEDPP/UFRGS/Capes) e coordenador do Grupo de Estudos Massimo Pavarini (ICPC).

Guilherme Gonçalves: Competência do juiz das garantias

Com o início do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, reacendeu-se o debate em torno da regulamentação do juiz das garantias oferecida pela Lei nº 13.964/19. Em linhas gerais, nos artigo 3º-B, inciso XIV e artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal [1], a lei inaugurou […]