Guilherme Lattanzi Mendes Oliveira

Reprodução O cenário da tributação de softwares no Brasil passou por uma transformação significativa após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. O que antes era um campo de batalha entre estados e municípios pela arrecadação de ICMS e ISS, agora se desdobra em novas complexidades na esfera federal. Este artigo explora as mudanças decorrentes […]

No dia 18 de maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 2.735, no intuito de instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19. O projeto protocolado […]