A Constituição Federal Brasileira de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos necessitados (artigo 5º, LXXIV) e elege como órgão público estatal competente para a prestação desse serviço, a Defensoria Pública (artigo 134 da CF). Conforme dispõe o artigo […]
