A Lei 14.365 de junho de 2022 trouxe importante dispositivo contra o sufocamento econômico da defesa, incluindo no Estatuto da Ordem dos Advogados dispositivo determinando a liberação de até 20% bloqueados na hipótese de bloqueio universal de acusados por determinação judicial com a finalidade exclusiva de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios e o reembolso […]
