André Corrêa/Agência Senado A interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, permanece como um dos fundamentos mais recorrentes de autuações no âmbito aduaneiro. Contudo, a frequência do tema nos tribunais administrativos não reflete necessariamente uma disseminação de práticas ilícitas, mas sim uma crescente tensão entre a sofisticação de estruturas empresariais […]
