Guilherme Neuenschwander Figueiredo

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), muito se discute sobre as relações negociais e jurídicas que serão impactadas pelas novas normas de segurança e proteção de dados, sendo que uma das áreas que sofrerão grande repercussão e terão de se adequar de forma bastante profunda é […]

O contexto da relação de emprego é um cenário bastante fértil para se discutir qual o papel do empregador no controle da pandemia da Covid-19, sobretudo se é possível exigir do candidato ao emprego a comprovação da vacinação da Covid-19 quando o imunizante estiver disponível a toda a população.  Como se sabe, a vacina é […]

Em virtude da atual pandemia de coronavírus cresce a preocupação não só com relação ao mercado econômico em si, mas também nas relações dele decorrentes que geram cotidianamente diversos negócios jurídicos que precisam ser preservados ante a letargia imposta pela Covid-19 nas relações comerciais e negociais Frente a essa instabilidade e incerteza para salvaguardar as […]

Como é de conhecimento de grande parte dos empresários e trabalhadores brasileiros, o governo federal editou a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, a qual havia instituído, entre outras questões, o Contrato Verde e Amarelo, tendo sua vigência iniciado em 12 de novembro de 2019 em sua grande maioria, salvo as exceções […]

Para efeito de regular a permanência dos trabalhadores estrangeiros no Brasil, a Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 definem a competência legal da Coordenação-Geral de Imigração Laboral para emitir autorizações de residências para fins laborais, nos termos das Resoluções Normativas editadas pelo Conselho Nacional de Imigração. Para o imigrante estrangeiro laborar no Brasil é necessária a autorização de residência […]

Generalidades A edição da MPV 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo), pelo Governo Federal, levou ao cenário jurídico diversos questionamentos sobre a sua constitucionalidade, servindo como pretexto para a propositura de ações declaratórias de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (ADI 6.261, ADI 6.265, ADI 6.267 e ADI 6.285). Do seu texto, um dos pontos de maior cizânia […]