As discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões afeitas à competência para julgar a matéria e quem deveria fazer parte dessas ações, em razão das dúvidas na interpretação se as referidas complementações são, ou não, oriundas do […]
