é professor do IDP, desembargador eleitoral substituto do TRE-DF, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Granada, doutor, mestre e especialista pelo IDP e sócio do Mudrovitsch Advogados.
A improbidade administrativa forneceu terreno fértil para que, ao longo de décadas, florescessem investidas por vezes punitivistas. Não por acaso, mercê precisamente de abusos passados, o modelo brasileiro se viu diante de cenário inusitado: uma conjuntura parlamentar em que impera um discurso de recrudescimento sancionador logrou produzir uma reforma marcadamente garantista com a Lei nº […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu na tarde desta quinta-feira (18/8) o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989). Em que pese a diversidade de argumentos e de posições reforçarem as já conhecidas complexidade e riqueza do tema, fato é que, ao fim e ao cabo, o Tribunal convergiu em favor das seguintes teses: […]
Já é bem conhecida a Proposta de Emenda à Constituição que visa, a exemplo da repercussão geral no recurso extraordinário, a inserir como pressuposto de admissibilidade do recurso especial necessária relevância a justificar seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. SpaccaTendo tido iniciada sua tramitação na Câmara dos Deputados como PEC nº 10/2017, a proposição […]
Como sabido, a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e passou a exigir indistintamente o dolo direto como elemento subjetivo comum a todos os tipos ímprobos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2021, indo depois à sanção e promulgação pelo presidente da República. SpaccaO dado curioso, […]
Embora os incisos I e II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelecessem, em sua redação original, um teto para a sanção de multa superior àquele que viria a ser fixado após a reforma empreendida pela Lei nº 14.230/2021, eles possuíam uma virtude que aparenta ter passado ao largo da mudança normativa: margem para […]
Nos dias 18 e 19 de março de 2022, aconteceu em Brasília a 11ª edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Sob a atenta coordenação de Fredie Didier Jr., Carol Caputo, Paulo Mendes e Ricardo Carneiro, o evento reuniu estudiosos para propositura e debate de enunciados que somente são aprovados por unanimidade. SpaccaA novidade dessa […]
Nosso artigo desta semana inspirou-se em tese que tem buscado sustentar que a reforma empreendida pela Lei nº 14.230/2021 teria implicado em (1) regressão no combate à corrupção e, via de consequência, em (2) maior desproteção aos direitos fundamentais, particularmente de grupos de vulneráveis [1]. SpaccaNo que concerne a (1), o racional inclusive frequentou as […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial 1) a necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no […]
