Guilherme Rodrigues Abrão

é advogado criminalista, doutorando e mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), especialista em Direito Penal Empresarial pela PUC-RS e em Ciências Criminais pela LFG/UNAMA, associado ao IBCCRIM e professor de Direito Penal e Processo Penal na PUC-RS.

Consultor Jurídico

Abrão: A inconstitucionalidade do artigo 492, I, ‘e’, do CPP

A parcial reforma de 2019, no âmbito do CPP, trouxe a imperatividade de que, em caso de condenação no Tribunal do Júri a uma pena de prisão igual ou superior a 15 anos, o juiz decrete automaticamente a execução provisória da pena, com a imediata expedição de mandado de prisão, o que, na prática, levará ao acusado já […]