Guilherme Saraiva Grava

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem exercido grande influência sobre qualquer organização que detenha dados de seus clientes, funcionários, fornecedores ou colaboradores. Com a nova lei, as empresas passaram a ter uma série de obrigações para a proteção dessas informações, sob pena de sofrerem severas punições — as quais […]

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS, em 29 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a cobrança do ICMS, de forma antecipada, no momento da entrada de mercadorias que provêm de outro estado da Federação, quando tal exigência não decorre de previsão em lei específica, mas de decreto estadual. Para a […]

Embora o assunto seja antigo, permanece em aberto a discussão a respeito dos parâmetros para a aplicação de sanções tributárias, já que estas muitas vezes são fixadas em patamares desproporcionais e que extrapolam até mesmo o valor do tributo devido. A controvérsia, porém, voltou à pauta do STF em fevereiro de 2022, quando a Corte […]