Guilherme Silveira Braga

é especialista em direito criminal e sócios do Braga e Martins Advogados.

Descriminalização do aborto efetiva direito de autodeterminação da mulher

Entre as incoerências rotineiras que permeiam as relações entre a esfera legal, a administração pública e o contexto social brasileiro, a discussão sobre o aborto ganhou mais evidência nos últimos tempos. Recentemente, ao considerar inconstitucional o aborto até as 12 semanas de gestação, mesmo em casos nos quais a mulher não tenha condições psicológicas para […]